Requerimento nº 319 de 2013

SEJA ENVIADO OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - SUPRAM, AOS CUIDADOS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, SOLICITANDO A SEUS MEMBROS QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA EMPRESA BIOSEV – LOUIS DREYFUS COMMODITIES COMPANY, ACATEM A CONDICIONANTE COLOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, AS QUAIS FORAM DRENADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR.