Requerimento nº 21 de 2014

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O
MUNICÍPIO JÁ VEM APLICANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, EXARADO POR MEIO DA CONSULTA N.º 838.571, CUJA EMENTA É A SEGUINTE:
“MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES QUE ATUAM NO PROGRAMA
DE SAÚDE DA FAMÍLIA. DESPESA. INCLUSÃO DA PARCELA, QUE LHE COUBER, NO
LIMITE TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL. CONTABILIZAÇÃO DO RESTANTE COMO
"OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA". REMESSA, AO CONSULENTE, DE
CÓPIAS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS CONSULTAS NºS 656.574, 700.774 E
832.420.”