Requerimento nº 26 de 2014

SEJAM DISPENSADAS AS
EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, PARA QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM-001/2014 QUE
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; COMPLEMENTAR EM-002/2014 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGOA A PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; EM-007/2014 QUE “AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO COLEGIADO DE GESTORES
MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COGEMAS” E CM-
021/2013 QUE “ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 1774/2010 QUE AUTORIZA SERVIÇOS DE
TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE
MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA
LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO.