Requerimento nº 69 de 2014

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE
FAZENDA, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.º
178/2013 QUE “REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS', A BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS”, E POR CONSEQUÊNCIA A TABELA DE REFERÊNCIA UTILIZADA
PARA ARBITRAMENTO DE VALORES BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO ITBI, HAJA VISTA QUE OS
VALORES ALI LANÇADOS NÃO CORRESPONDEM AOS VALORES DE MERCADO DOS IMÓVEIS,
HAVENDO UMA GRANDE DISPARIDADE, GERANDO COM ISTO ENORME AUMENTO NO VALOR DO
IMPOSTOS, SACRIFICANDO O CONTRIBUINTE.
HAVENDO POSSIBILIDADE, SOLICITO QUE QUANDO FOR FEITA UMA NOVA TABELA DE
VALORES, QUE ESTES SEJAM MAJORADOS EM PERCENTUAIS MENORES, DE FORMA GRADATIVA,
COM AMPLA PUBLICIDADE DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA.