Requerimento nº 117 de 2014

QUE COM OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DESTA CASA
LEGISLATIVA, TOMEM PROVIDÊNCIAS JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SENTIDO DE SE VER
ATENDIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO DESTA CASA, OS REQUERIMENTOS DE
NÚMEROS 062; 068; 073; 087; 093; 094 E 103/2014, DE AUTORIA DESTA VEREADORA,
ENDEREÇADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE ATÉ O MOMENTO NÃO
FORAM RESPONDIDOS, EM CLARA DESOBEDIÊNCIA AO EXPOSTO NO ART. 210, QUE ASSIM
DISPÕE:
“A RECUSA DA INFORMAÇÃO OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA, PODERÁ ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENDA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO II OU DO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI NACIONAL 8.429 DE
02/06/1992.”