Requerimento nº 117 de 2014

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2014

Número

117

Data de Apresentação

26/05/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    QUE COM OS MEMBROS DA MESA DIRETORA DESTA CASA
    LEGISLATIVA, TOMEM PROVIDÊNCIAS JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SENTIDO DE SE VER
    ATENDIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO DESTA CASA, OS REQUERIMENTOS DE
    NÚMEROS 062; 068; 073; 087; 093; 094 E 103/2014, DE AUTORIA DESTA VEREADORA,
    ENDEREÇADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE ATÉ O MOMENTO NÃO
    FORAM RESPONDIDOS, EM CLARA DESOBEDIÊNCIA AO EXPOSTO NO ART. 210, QUE ASSIM
    DISPÕE:
    “A RECUSA DA INFORMAÇÃO OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
    BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA, PODERÁ ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE ATO
    DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENDA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
    PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO II OU DO CAPUT DO ARTIGO 11 DA LEI NACIONAL 8.429 DE
    02/06/1992.”

    Indexação

    Observação