Requerimento nº 123 de 2015

A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA
EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA À ILUSTRE SECRETÁRIA
DE FAZENDA, NÍVIA MARIA DE MELO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRETENDE UTILIZAR O MONTANTE DEPOSITADO PELA EMPRESA PHARLAB PARA A CONSTRUÇÃO DE
UMA CRECHE NO BAIRRO AMÉRICO SILVA E QUANDO SERÃO INICIADAS AS OBRAS DE
CONSTRUÇÃO DA REFERIDA CRECHE.
RESSALTO QUE A PHARLAB, POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –
TAC - FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSUMIU O COMPROMISSO DE PASSAR AO
MUNICÍPIO A IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00, DIVIDIDA EM 55 PARCELAS, ATÉ DEZEMBRO
DE 2015, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO A UMA DOAÇÃO REALIZADA EM 2004, POR MEIO
DA LEI MUNICIPAL 1132/2004.