Requerimento nº 151 de 2015

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA,
CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS
GERAIS, CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE
SOLICITA AO MESMO QUE ANALISE O DECRETO N.º 183/2015 QUE “ALTERA O DECRETO N.º 001/2002,
QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2001 (CÓPIA ANEXA), TENDO EM VISTA QUE
REFERIDO DECRETO DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA TARIFA DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA
PRATA.
SOLICITO AINDA, QUE O MESMO REQUISITE INFORMAÇÕES NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE/LP PARA VERIFICAR SE O AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO É RAZOÁVEL E/OU
PROPORCIONAL AO AUMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE, E POR FIM, SE A ETE ESTÁ EFETIVAMENTE EM FUNCIONAMENTO.