Requerimento nº 175 de 2015

O VEREADOR E A VEREADORA INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A
VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA, CURADOR
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO AO MESMO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO
SENTIDO DE DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE, SOB AS PENAS DA LEI,
MODIFIQUE A FORMA COMO VEM SENDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL,
EM ESPECIAL DAS OPERAÇÕES DE RECEPÇÃO E PESAGEM DO MATERIAL RECEBIDO, UMA VEZ
QUE ATUALMENTE A EMPRESA QUE PRESTA O SERVIÇO AO MUNICÍPIO PARA OPERAR O ATERRO
SANITÁRIO É A MESMA QUE FAZ O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS, OS PESA E EMITE FATURA
PARA QUE O MUNICÍPIO A REMUNERE.