Requerimento nº 246 de 2015

A VEREADORA INFRA-ASSINADA, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA,
CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOOFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, QUE INFORME A ESTA CASA,
O SEGUINTE:
1 - SE REALMENTE FORAM RESSARCIDOS AOS COFRES PÚBLICOS, PELO PREFEITO, A
IMPORTÂNCIA DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS), PROVENIENTES DE REPARAÇÃO DE
DANOS AO ERÁRIO, CONFORME INFORMADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM ENTREVISTA
DADA EM EMISSORA DE RÁDIO LOCAL. SE POSITIVA A RESPOSTA, FAVOR ENVIAR DOCUMENTO
QUE COMPROVE REFERIDO RESSARCIMENTO;
2 - TENDO EM VISTA PARECER TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O
MUNICÍPIO PARA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO A SER DOADO À ASCALP, QUE INFORME A
ESTA CASA LEGISLATIVA SE O MUNICÍPIO TOMARÁ ALGUMA PROVIDÊNCIA PARA QUE ISSO NÃO
OCORRA OU SE DEVOLVERÁ REFERIDOS RECURSOS; E
3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ ATENDEU RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NO SENTIDO DE EXONERAR ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS, CUJAS NOMEAÇÕES CARACTERIZAVAM NEPOTISMO, CONFORME RECONHECIDO
PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DR. LUÍS AUGUSTO DE REZENDE PENA.