Requerimento nº 2013 de 578

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA
EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIOÀ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - SUPRAM, AOS CUIDADOS DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA
AMBIENTAL - COPAM, SOLICITANDO A SEUS MEMBROS QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO
PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR PARTE DA EMPRESA BIOSEV – LOUIS DREYFUS
COMMODITIES COMPANY, ACATEM A CONDICIONANTE COLOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS LAGOAS MARGINAIS DO RIO SÃO FRANCISCO, SITUADAS NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, AS QUAIS FORAM DRENADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR.
QUE SEJA SOLICITADO AINDA, NO REFERIDO OFÍCIO, INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ACIMA REFERIDO, BEM COMO SE HÁ DATA PREVISTA
PARA A REUNIÃO DE DELIBERAÇÃO SOBRE ESTE ASSUNTO, CASO AINDA NÃO TENHA OCORRIDO.
POR FIM, QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE REQUERIMENTO PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AO CODEMA DE LAGOA DA PRATA.