Requerimento nº 8 de 2017

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, SR. ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE O
MUNICÍPIO JÁ SE ADEQUOU AOS DISPOSITIVOS DA LEI NACIONAL DE Nº 13.022 DE 2014 QUE
INSTITUI O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, OU QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO
TOMADAS NESTE SENTIDO, EM ESPECIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
171/2016, QUE AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, QUANDO
EM SERVIÇO, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA O APARELHAMENTO E AUMENTO DO EFETIVO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL.