Requerimento nº 35 de 2017

SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
CONVOCANDO O PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DR. PHILIPPE DE CASTRO FIRMINO, PARA
QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A SER AGENDADA, PARA TRATAR A
RESPEITO DAS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À POSSIBILIDADE OU NÃO DO FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO, POR MEIO DE MARMITEX, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA - MUNICIPAL, SOB A JORNADA DE TRABALHO
12 X 36 HORAS, E AINDA, RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DE PLANTONISTAS E OUTROS SERVIÇOS,
E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR UMA GRATIFICAÇÃO PARA AQUELES QUE
TRABALHAM SOB REFERIDA JORNADA, PELOS MOTIVOS CONTIDOS NA JUSTIFICATIVA ABAIXO.