Requerimento nº 243 de 2017

QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À
SECRETÁRIA DE FAZENDA QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE PROGRAMAR
E COLOCAR EM PRÁTICA UM PROGRAMA SOCIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA, QUE PODERÁ SER DENOMINADO REFIS SOCIAL / 2017.
O PROGRAMA DE DESTINA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL
DE PESSOAS SEM POSSES CONSIDERÁVEIS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE SE ENCONTRAM EM DÉBITO COM O
MUNICÍPIO, OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO.