Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 4 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 13/08/2018 | ADRIANO MOREIRA | parecer_com_legis_-_altera_lc_05-1991_codigo_post_9Jn9mgD.doc |
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2018 | Proposição | 28/08/2018 | CASA | proposicao_de_lei_complementar_no_10-2018_cm_-_al_l8g9YWF.doc |