Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 21 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 01/10/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_-_projeto_de_lei_cm_21-2018_-_i_pL0gU6o.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 110/2018 | Proposição | 16/10/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_110_-_2018_cm_21_-_janeiro_branco.doc |