Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 97 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 03/12/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_-em-97-2018_-_doacao_de_imovel_DFZbXZs.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI 124/2018 | Proposição | 18/12/2018 | casa | proposicao_de_lei_no_124_-_2018_em_97-_doacao_de_ncLzF7R.doc |