Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 107 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 29/10/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_doacao_onibus_apae_-_em-1072018.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI 120/2018 | Proposição | 13/11/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_120_-_2018_em_107_-_autoriz_RsJS6pH.doc |