Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 112 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 03/12/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_-_projeto_em-112-2018_-_doacao_KOEKazW.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI 126/2018 | Proposição | 18/12/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_126_-_2018_em_112_-_doacao__67r8Tto.doc |