Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 24 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 03/12/2018 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_utilidade_pub_-_assoc._escolin_fRcAPFz.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI 122/2018 | Proposição | 11/12/2018 | CASA | proposicao_de_lei_no_122_-_2018_cm_24_-_utilidad_N95Kb6O.doc |