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Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 2 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
SUBSTITUTIVO Parecer 04/02/2019 PRETO substitutivo_-_projeto_de_lei_cm_no_02-2019_pret_iN3WPzD.pdf
PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R Parecer 04/02/2019 RELATORES parecer_com_legis_-_publicacao_lista_castracao_-_2019.pdf
PARECER DA COMISSÃO DE E. S. T. M. F Parecer 04/02/2019 RELATORES parecer_com_saude_-_publicacao_lista_castracao_-_2019.pdf
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 5/2019 Proposição 06/03/2019 PRESIDENTE E SECRETÁRIA proposicao_de_lei_no_005-2019_cm_02-2019_-_divul_oB40J18.pdf
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