Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 21 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 15/2019 | Proposição | 18/03/2019 | PRESIDENTE E SECRETÁRIA | proposicao_de_lei_no_015-2019_em_21-2019_-_abre__BgHUpiv.pdf |