Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 2 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE L.J.R | Parecer | 21/01/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_-_em_02-2019_-_doacao_kelly_e_diego_-_camila_e_albenone.pdf |