Documentos Acessórios (Recurso Regimental nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE | Parecer | 07/01/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | parecer_com_legis_recurso_regimental_-_pelom_05-2019.pdf |