Requerimento nº 14 de 2019

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, que informe a esta Casa se há possibilidade de se proibir a utilização de máquinas e caminhões do Município para o recolhimento de entulho nas vias públicas, em frente a imóveis particulares, exceto quando se tratar de mutirão de limpeza e recolhimento de entulho devidamente programado e publicado pela Administração Pública, ou nos casos em que o cidadão solicitou autorização para o descarte dos materiais e o setor competente tenha autorizado tal procedimento.