Requerimento nº 38 de 2019

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como ao Chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro, que informem a esta Casa, quais medidas vêm sendo adotadas para o cumprimento das disposições da Lei Complementar Municipal nº 87/2010, que obriga o proprietário, inclusive o Município, a fechar com muro ou cerca seu lote, bem como de limpá-lo e de construir calçada à sua frente.