Projeto de Lei CM nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CM
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
20/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas e a comercialização e utilização de canudos de plástico, exceto Biodegradáveis, e contém outras providências.
Indexação
Observação