Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 28 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 28/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_altera_lei_363-1967_-_saae-lp_-_pl_em_28-2020.pdf |
| Parecer pela aprovação do projeto | Parecer | 28/09/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_altera_lei_363-1967_-_saae-lp_-_pl_em_28-2020.pdf |