Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 29 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 13/04/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_29-2020_-_subvencao_social_apae_-_equoterapia.pdf |
| Parecer pela aprovação do PL | Parecer | 13/04/2020 | Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. | parecer_financas_-_pl_em_29-2020_-_subvencao_social_apae_-_equoterapia.pdf |