Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 31 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 20/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_altera_lei_2924-2017_-_undime-mg_-_pl_em_31-2020.pdf |