Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade. | Parecer | 05/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plc_em_03-2020_-_aumento_de_vagas_guarda_e_veterinario.pdf |