Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 6 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 24/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com_legis_pl_cm_6-2020_-_altera_lei_taxistas_2828-2016.pdf |