Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 59 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 29/06/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_59-2020_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela aprovação do projeto. | Parecer | 29/06/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_59-2020_-_credito_suplementar.pdf |