Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 62 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_062-2020_-_doacao_ascalp.pdf |