Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 64 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela aprovação do projeto | Parecer | 16/07/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_financas_-_pl_em_64-2020_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 20/07/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_64-2020_-_credito_suplementar.pdf |