Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 79 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 08/09/2020 | Comissão de Legislação, justiça e redação. | parecer_legislacao_-_pl_em_79-2020_-_credito_suplementar.pdf |
| Parecer pela aprovação do projeto | Parecer | 08/09/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos. | parecer_financas_-_pl_em_79-2020_-_credito_suplementar.pdf |