Requerimento nº 90 de 2020

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se determinar aos fiscais municipais que notifiquem os responsáveis por construções que deixarem resíduos de material de construção, em especial massa de cimento, às margens das vias públicas e calçadas municipais, para que reparem a irregularidade, sob pena de multa prevista no Código de Posturas Municipais.