Requerimento nº 103 de 2020

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como à Secretária de Educação, que informem a esta Casa se há possibilidade de se aplicar de imediato a Lei Complementar Municipal nº 227/2020, que concedeu o aumento de 12,84 % às Professoras municipais, considerando que até o momento o Município não conseguiu sucesso frente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para suspender a validade da Lei, gerando portanto, um passivo trabalhista enorme para a Administração Pública Municipal.