Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 96 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 30/11/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_96-2020_-_credito_especial.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 30/11/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_96-2020_-_credito_especial.pdf |