Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 99 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 07/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_99-2020_-_credito_suplementar_1.pdf |
| Parecer pela aprovação do projeto | Parecer | 08/12/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_99-2020_-_credito_suplementar_1.pdf |