Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 14 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 14/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_no_014-2020_-_cida_-_da_nome_a_hall_jaime_jose_ferreira_07-12.pdf |