Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 01/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_plc_em_03-2021_-_altera_lcm_79-2008_-_acs_e_ace.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 01/03/2021 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_plc_em_03-2021_-_altera_lcm_79-2008_-_acs_e_ace.pdf |
| Proposição de lei complementar | Proposição | 09/03/2021 | Mesa diretora | proposicao_de_lei_complementar_002-2021_-_plc_em_003-2021_-_piso_salarial_acs_e_ace.pdf |