Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 07/05/2021 | Mesa diretora | proposicao_de_lei_056-2021_-__pl_em_47-2021_-_carteira_de_identificacao_do_autista.pdf |
| Parecer legislação | Parecer | 12/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_047-2021_-_carteira_de_identificacao_do_autista.pdf |