Requerimento nº 76 de 2021

"A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Margarete Borges de Lacerda Dias, que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de regularizar no município de Lagoa da Prata a aplicabilidade do disposto no Parágrafo Quinto do Artigo 14 do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei Nacional 8.069/1990, alterado pela Lei Nacional nº 13.438/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) adotar protocolos padronizados de avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças de até 18 meses de idade. "