Requerimento nº 81 de 2021

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério César Corgosinho, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei concedendo às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, situados no Município, os seguintes benefícios:
1 - A prorrogação do prazo de vencimento dos tributos municipais incidentes sobre eles, ou sobre seus bens, sem a cobrança de qualquer encargo financeiro, bem como o parcelamento do valor nos casos a serem estabelecidos pela Administração Pública Municipal, também sem a cobrança de encargo financeiro;
2 – A intercessão junto ao SAAE