Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 66 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei | Proposição | 07/05/2021 | proposicao_de_lei_063-2021_-__pl_em_66-2021_-_altera_a_lei_3428_auxilio.pdf | |
| Parecer legislação | Parecer | 12/05/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_066-2021_-_altera_dispositivos_da_lei_municipal_no_3.428-2021.pdf |