Projeto de Lei EM nº 66 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2021
Número
66
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A ALÍNEA “B” DO ART. 3º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.428 DE 7 DE ABRIL DE 2021
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada