Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 09/06/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_004-2021_-_plc_em_005-2021_-_altera_a_lc_-_003-1991.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 09/06/2021 | Legislação Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_05-2021_-_altera_lei_no_03-1991.pdf |