Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 76 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer pela aprovação | Parecer | 14/06/2021 | Finanças | parecer_financas_-_pl_em_076-2021_-credito_especial.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/06/2021 | Legislação Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_076-2021_-_credito_especial.pdf |