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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 83 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emendas Emenda 26/07/2021   emendas_-_pl_em_83-2021_-_politica_habitacional.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 26/07/2021   parecer_legislacao_-_pl_em_083-2021_-_politica_habitacional_de_interesse_social.pdf
parecer pela aprovação Parecer 27/07/2021   parecer_financas_-_pl_em_083-2021_-_politica_habitacional_de_interesse_social.pdf
parecer pela aprovação Parecer 27/07/2021   parecer_fomento_ao_desenvolvimento_sustentavel_-_pl_em_083-2021_-_politica_habitacional_de_interesse_social.pdf
parecer pela aprovação Parecer 27/07/2021   parecer_saude_e_meio_ambiente_-_pl_em_083-2021_-_politica_habitacional_de_interesse_social.pdf
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