Requerimento nº 124 de 2021

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja determinada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 23/06/2021, com a finalidade de debater com as autoridades, representantes de entidades, servidores e empregados públicos indicados, os aspectos de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 32 de 2020, do Poder Executivo Federal, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.”
Proponho que sejam convidados para a Audiência Pública, representantes do Gabinete do Deputado Estadual Professor Cleiton, a Promotora de Justiça desta Comarca, Dra. Carla Priscilla Pereira Viana, o Procurador-Geral do Município, Dr. Laelson Lima, o Presidente da 90ª Subseção da OAB, Dr. Francisco Cabral Silva, um representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute/MG), um representante dos empregados públicos efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Autarquia Mun.